Código Penal - Artigo 17

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Código Penal - Artigo 17

Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)