Código Penal - Artigo 196

CAPÍTULO IV
DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL


Concorrência desleal

Art. 196. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Código Penal - Artigo 196

CAPÍTULO IV
DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL


Concorrência desleal

Art. 196. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)