Código Penal - Artigo 53

CAPÍTULO II
DA COMINAÇÃO DAS PENAS


Penas privativas de liberdade

Art. 53. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Código Penal - Artigo 53

CAPÍTULO II
DA COMINAÇÃO DAS PENAS


Penas privativas de liberdade

Art. 53. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)