DECRETO Nº 4.802, DE 7 DE AGOSTO DE 2003.

Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de l994, e promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 4 de agosto de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais foi assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994, e entrou em vigor internacional em 1º de janeiro de 1997;

Considerando que o ato multilateral em epígrafe foi aprovado pelo Decreto Legislativo no 68, de 4 de novembro de 1997, e promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 4 de agosto de l998;

Considerando que, pela Decisão 4 (XXVIII), o Conselho Internacional de Madeiras Tropicais, no uso da atribuição que lhe con...