Decreto 9.869/2019 - Artigo 15
Art. 15.
Fica revogado o Decreto nº 9.243, de 19 de dezembro de 2017.
Decreto 9.869/2019 - Artigo 15
Art. 15.
Fica revogado o Decreto nº 9.243, de 19 de dezembro de 2017.