DECRETO-LEI Nº 1.289, DE 24 DE MAIO DE 1939.
Retifica o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 1.184, de 1 de abril de 1939
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.289, DE 24 DE MAIO DE 1939.
Retifica o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 1.184, de 1 de abril de 1939
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.289, DE 24 DE MAIO DE 1939.
Retifica o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 1.184, de 1 de abril de 1939
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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