Decreto 3.998/2001 - Artigo 63

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 63. A apuração dos tempos a que se referem os arts. 10 e 13 deste Decreto compete ao DGP.

Decreto 3.998/2001 - Artigo 63

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 63. A apuração dos tempos a que se referem os arts. 10 e 13 deste Decreto compete ao DGP.