Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 4. 2.2005