LEI Nº 406, DE 24 DE SETEMBRO DE 1948
Dispõe sôbre a escrituração fiscal de importação de papel.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 406, DE 24 DE SETEMBRO DE 1948
Dispõe sôbre a escrituração fiscal de importação de papel.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 406, DE 24 DE SETEMBRO DE 1948
Dispõe sôbre a escrituração fiscal de importação de papel.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: