Art. 1º. O Conselho Nacional de Direito Autoral organizará e manterá, sem prejuízo do previsto ao artigo 17 da Lei nº 5.988, de 14 de Dezembro de 1973, registro próprio das obras musicais que, com fim de comércio, sejam gravadas ou fixadas em qualquer tipo de suporte material.

§ 1º - O registro poderá ser requerido pelo autor da obra, pelo intérprete ou pelo produtor fonográfico.

§ 2º - Ao efetuar o registro, o Conselho Nacional de Direito Autoral atribuirá um código de identificação para cada obra musical contida no suporte material.