Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, em 06 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREdo
Antonio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 8.10.1980