Lei 12.306/2010 - Artigo 7

Art. 7º. As despesas do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio correrão à conta de dotação específica consignada ao FNDE no ano de 2010.

Lei 12.306/2010 - Artigo 7

Art. 7º. As despesas do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio correrão à conta de dotação específica consignada ao FNDE no ano de 2010.