Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2001; 180 o da Independência e 113 o da Republica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gilberto Coutinho Paranhos Velloso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.11.2001