Art. 1º. Ficam revogados os seguintes Decretos:
- 75.353, de 5 de fevereiro de 1975;
- 80.509, de 7 de outubro de 1977;
- 81.874, de 3 de julho de 1978; e
- 97.004, de 25 de outubro de 1988.
- 75.353, de 5 de fevereiro de 1975;
- 80.509, de 7 de outubro de 1977;
- 81.874, de 3 de julho de 1978; e
- 97.004, de 25 de outubro de 1988.