Art. 5º. Ficam revogados o parágrafo único do art. 23 da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, e demais disposições em contrário.

Brasília, 5 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco
Mem de Sá
Zilmar de Araripe Macedo
Arthur da Costa e Silva
Juracy Magalhães
Octavio Bulhões
Juarez Távora
Ney Braga
Pedro Aleixo
Walter Peracchi Barcellos
Eduardo Gomes
Mathias Joaquim da Gama e Silva
Paulo Egydio Martins
Mauro Thibau
Roberto Campos
Osvaldo Cordeiro de Farias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.1966