Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1966 e retificado em 31.10.1966