Decreto 37.020/1955 - Ementa

DECRETO Nº 37.020, DE 12 DE MARÇO DE 1955

Promulga o Protocolo Anexo ao Código Sanitário Panamericano, concluído em Havana, a 24 de setembro de 1952, por ocasião da VIª Reunião do Conselho Diretor da Organização Sanitária Panamericana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil: havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 62, de 11 de novembro de 1954, o Protocolo Anexo ao Código Sanitário Panamericano, concluído em Havana, a 24 de setembro de 1952, por ocasião da VI. Reunião do Conselho Diretor da Organização Sanitária Panamericana; e havendo sido ratificado, por Carta de 3 de dezembro de 1954; e tendo sido depositado, em 24 de fevereiro de 1955, junto à União Panamericana, em Washington, o instrumento brasileiro de ratificação:

Decreta que o Proto...

Decreto 37.020/1955 - Ementa

DECRETO Nº 37.020, DE 12 DE MARÇO DE 1955

Promulga o Protocolo Anexo ao Código Sanitário Panamericano, concluído em Havana, a 24 de setembro de 1952, por ocasião da VIª Reunião do Conselho Diretor da Organização Sanitária Panamericana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil: havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 62, de 11 de novembro de 1954, o Protocolo Anexo ao Código Sanitário Panamericano, concluído em Havana, a 24 de setembro de 1952, por ocasião da VI. Reunião do Conselho Diretor da Organização Sanitária Panamericana; e havendo sido ratificado, por Carta de 3 de dezembro de 1954; e tendo sido depositado, em 24 de fevereiro de 1955, junto à União Panamericana, em Washington, o instrumento brasileiro de ratificação:

Decreta que o Proto...