Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES
Ernane Galvêas
Carlos Alberto Allgayer
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1973