Art. 1º. O inciso II do art. 295 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação:

"Art. 295. ...............

...............

II - Os governadores ou interventores de Estados e Territórios, o Prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e chefes de Polícia".