Decreto 70.436/1972 - Artigo 26
Art. 26.
O Ministro da Justiça anulará o ato concessório, quando obtido em fraude a este Decreto.
Decreto 70.436/1972 - Artigo 26
Art. 26.
O Ministro da Justiça anulará o ato concessório, quando obtido em fraude a este Decreto.