Art. 27. Este Decreto entrará em vigor a partir de 22 de abril de 1972, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMíLIO G. MéDICI
Alfredo Buzaid
Mário Gibson Barboza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1972