CAPÍTULO I
Da aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos pilíticos
Da aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos pilíticos
Art. 1º. Este Decreto regula a igualdade de tratamento entre brasileiros e portugueses, concernente aos direitos e obrigações civis e ao gozo dos direitos políticos.