Lei 4.793/1924 - Artigo 46

Art. 46. O montepio militar, deixado pelo official solteiro á mãe viuva, reverte, por morte desta, ás irmãs solteiras e viuvas, daquelle.

Lei 4.793/1924 - Artigo 46

Art. 46. O montepio militar, deixado pelo official solteiro á mãe viuva, reverte, por morte desta, ás irmãs solteiras e viuvas, daquelle.