Lei 4.793/1924 - Artigo 278
Art. 278.
Fica revigorado o art. 172 da lei nº 4.632, de 6 de janeiro de 1923.
Lei 4.793/1924 - Artigo 278
Art. 278.
Fica revigorado o art. 172 da lei nº 4.632, de 6 de janeiro de 1923.