Lei 4.793/1924 - Artigo 165

Art. 165. Ficam extensivas aos officiaes asylados antes de 1921 as disposições das leis ns. 4.555, de 10 de agosto de 1922, e 4.632, de 6 de janeiro de 1923, que mandam dar tres etapas, sem distincção de posto, aos officiaes que forem asylados e nos mesmos termos das leis citadas.

Lei 4.793/1924 - Artigo 165

Art. 165. Ficam extensivas aos officiaes asylados antes de 1921 as disposições das leis ns. 4.555, de 10 de agosto de 1922, e 4.632, de 6 de janeiro de 1923, que mandam dar tres etapas, sem distincção de posto, aos officiaes que forem asylados e nos mesmos termos das leis citadas.