Art. 223. Na vigencia desta lei, fica o Governo autorizado a subvencionar com a quantia de cem contos de réis, annuaes, mediante concurrencia publica e repartidamente, o serviço de navegação regular nacional para passageiros e cargas que se estabelecer no alto e baixo Paraná e seus affluentes, sendo naquelle trecho, entre os portos Tyhiriçá e Guayara, e neste, entre Porto Mendes e a Foz do Iguassú, no Estado do Paraná e Posadas, na Republica Argentina, sendo cincoenta contos para cada trecho, e devendo a empreza subvencionada realizar duas viagens mensaes entre os dous primeiros portos e quatro tambem mensaes entre os dous ultimos.