Lei 4.793/1924 - Artigo 252

Art. 252. O Governo fará a revisão das quotas das recebedorias e collectorias para reduzir equitativamente a despesa a este titulo.

Lei 4.793/1924 - Artigo 252

Art. 252. O Governo fará a revisão das quotas das recebedorias e collectorias para reduzir equitativamente a despesa a este titulo.