Lei 4.793/1924 - Artigo 53
Art. 53.
Fica revigorado o disposto no Art. 116, da lei nº 4.242, de 5 de janeiro de 1921.
Lei 4.793/1924 - Artigo 53
Art. 53.
Fica revigorado o disposto no Art. 116, da lei nº 4.242, de 5 de janeiro de 1921.