Lei 4.793/1924 - Artigo 279
Art. 279.
Continúa em vigor o art. 174 da lei nº 4.632, de 6 de janeiro de 1923.
Lei 4.793/1924 - Artigo 279
Art. 279.
Continúa em vigor o art. 174 da lei nº 4.632, de 6 de janeiro de 1923.