Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º novembro de 1983, revogadas às disposições em contrário.

Brasília, DF, 17 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
H. C. Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.1983