Art. 14. Fica revogado o Decreto nº 4.799, de 4 de agosto de 2003.

Brasília, 8 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Franklin Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2008 e retificado no DOU de 15.9.2008