DECRETO-LEI Nº 1.102, DE 30 DE MARÇO DE 1970.
Estabelece regime especial para o comércio de cassiterita na Província Estanífera de Rondônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.102, DE 30 DE MARÇO DE 1970.
Estabelece regime especial para o comércio de cassiterita na Província Estanífera de Rondônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
DECRETA: