Art. 3º. Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

R. S. Guerreiro

Eduardo Pereira de Carvalho

Cesar Cals Filho

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.2.1981