Lei 12.803/2013 - Artigo 3

Art. 3º. Em decorrência dos cargos criados por esta Lei, o quantitativo por Carreira passa a ser o constante do Anexo.

Lei 12.803/2013 - Artigo 3

Art. 3º. Em decorrência dos cargos criados por esta Lei, o quantitativo por Carreira passa a ser o constante do Anexo.