DECRETO Nº 4.443, DE 28 DE OUTUBRO DE 2002.

Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai celebraram, em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000, um Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 94, de 22 de maio de 2002;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em...