Art. 2º. As vagas dos cargos da classe inicial da carreira de oficial judiciário, nos casos de nomeação serão providos da seguinte forma:

I - metade por ocupantes da classe final da carreira de auxiliar judiciário e metade por candidatos habilitados em concurso:

II - o acesso obedecerá ao critério de merecimento absoluto, apurado na forma da legislação vigente.