Artigo único. Fica o prazo estabelecido na alínea a do art. 31, do Decreto-lei nº 1.190, de 4 de abril de 1939, prorrogado até o ano de 1942 inclusive.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.

Gustavo Capanema.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1941