DECRETO-LEI Nº 9.838, DE 11 DE SETEMBRO DE 1946.
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para pagamento de diferença de vencimentos.
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.838, DE 11 DE SETEMBRO DE 1946.
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para pagamento de diferença de vencimentos.
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,
DECRETA: