Art. 3º. A Associação Brasileira de Municípios distribuirá, e aplicará crédito especial autorizado nos têrmos da presente lei da seguinte forma:

I - à Comissão Nacional Organizadora do V Congresso Nacional de Municípios: Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros);

II - à Associação Brasileira de Municípios: Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros).