Lei 9.440/1997 - Artigo 8

Art. 8º. O comércio, realizado no âmbito do MERCOSUL, dos produtos relacionados no art. 1º, obedecerá às regras específicas aplicáveis.

Lei 9.440/1997 - Artigo 8

Art. 8º. O comércio, realizado no âmbito do MERCOSUL, dos produtos relacionados no art. 1º, obedecerá às regras específicas aplicáveis.