DECRETO Nº 72.266, DE 16 DE MAIO DE 1973.

Promulga o Tratado sobre Vinculação Rodoviária e o Protocolo Adicional, concluídos entre o Brasil e a Bolívia.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 91, de 5 de dezembro de 1972, o Tratado sobre Vinculação Rodoviária concluído em Corumbá, a 4 de abril de 1972 e o Protocolo Adicional ao Tratado sobre Vinculação Rodoviária, firmado em La Paz a 5 de outubro de 1972, celebrados ambos entre os Governos do Brasil e da Bolívia;

Havendo os referidos atos entrado em vigor, em caráter provisório, na data das respectivas assinaturas;

E havendo os Instrumentos de Ratificação sido trocados, em La Paz, a 25 de abril do corrente ano, data em que o...