Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor à data da sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.6.1969