LEI Nº 8.698, DE 27 DE AGOSTO DE 1993.
Altera dispositivo da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.698, DE 27 DE AGOSTO DE 1993.
Altera dispositivo da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.698, DE 27 DE AGOSTO DE 1993.
Altera dispositivo da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: