DECRETO-LEI Nº 1.298, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973.
Prorroga a vigência do Decreto-lei nº 1.115, de 24 de julho de 1970.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 55, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.298, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973.
Prorroga a vigência do Decreto-lei nº 1.115, de 24 de julho de 1970.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 55, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.298, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973.
Prorroga a vigência do Decreto-lei nº 1.115, de 24 de julho de 1970.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 55, da Constituição,
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