Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de março de 1944, 123 º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Estes texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.1944
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Rio de Janeiro, 3 de março de 1944, 123 º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Estes texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.1944
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