Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Kátia Abreu
Armando Monteiro
Eduardo Braga
Valdir Moysés Simão
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2016