Art. 7º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra
Agamemnon Magalhães

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945