Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Geddel Vieira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2008