LEI Nº 4.733, DE 14 DE JULHO DE 1965.
Isenta do impôsto do sêlo os contratos assinados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO sociedade de economia mista localizada no Município do Cabo, Estado de Pernambuco.
O presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.733, DE 14 DE JULHO DE 1965.
Isenta do impôsto do sêlo os contratos assinados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintética - COPERBO sociedade de economia mista localizada no Município do Cabo, Estado de Pernambuco.
O presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: