DECRETO Nº 955 A, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1890
Promulga o regulamento para execução do decreto nº 451 B, de 31 de maio do corrente anno, que estabeleceu o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação,
DECRETA:
DECRETO Nº 955 A, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1890
Promulga o regulamento para execução do decreto nº 451 B, de 31 de maio do corrente anno, que estabeleceu o registro e transmissão de immoveis pelo systema Torrens.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação,
DECRETA: